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Doença Grave na Aposentadoria: Quando o Imposto de Renda Deixa de Ser Devido

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Doença Grave na Aposentadoria: Quando o Imposto de Renda Deixa de Ser Devido

19 de novembro · 3 minutos de leitura

Quem se aposentou por um motivo e, anos depois, recebeu o diagnóstico de uma doença grave pode ter direito a parar de pagar Imposto de Renda sobre a aposentadoria — mesmo que a doença não tenha relação com o motivo da aposentadoria.

Receber um diagnóstico de doença grave já é difícil o suficiente. Muita gente não sabe, nesse momento, que a legislação tributária brasileira prevê um benefício específico para quem está aposentado, reformado ou recebendo pensão: a isenção total do Imposto de Renda sobre esses valores, independentemente da faixa de renda do contribuinte.

A isenção vale para um grupo específico de doenças. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 lista as doenças graves que dão direito ao benefício. Em regra, a lista inclui:

  • neoplasia maligna (câncer)
  • AIDS
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • esclerose múltipla
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave
  • hepatopatia grave
  • hanseníase
  • tuberculose ativa
  • fibrose cística (mucoviscidose)
  • cegueira
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • alienação mental
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • contaminação por radiação

Os tribunais já reconheceram, em diversos casos, que termos como "cegueira" e "alienação mental" podem abranger situações como visão monocular e Alzheimer, por exemplo. Ainda assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que essa lista é taxativa: doenças graves não listadas, em princípio, não geram o direito à isenção, por mais sério que seja o quadro clínico.

O ponto que mais gera dúvida: só vale para quem já está aposentado. A isenção recai sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão — não sobre o salário de quem ainda está na ativa, trabalhando. O próprio STJ já decidiu, em julgamento de recursos repetitivos, que a pessoa diagnosticada com uma dessas doenças mas que continua exercendo atividade remunerada não tem direito à isenção sobre essa remuneração; o benefício é pensado para quem já deixou de trabalhar.

A doença não precisa ter sido o motivo da aposentadoria. Esse é o ponto que mais surpreende os clientes. A própria lei é explícita: a isenção vale "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". Ou seja, alguém que se aposentou por tempo de contribuição, por idade, ou por qualquer outro motivo e, anos depois, recebe o diagnóstico de uma das doenças listadas, pode pedir a isenção a partir daquele diagnóstico — não é preciso que a doença tenha causado a aposentadoria.

Como se comprova a doença. Administrativamente, a regra geral exige laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios), não bastando, em regra, um laudo de médico particular. Na via judicial, porém, o STJ já firmou entendimento de que esse laudo oficial pode ser dispensado quando a doença grave estiver comprovada por outros meios de prova.

É possível reaver valores já pagos. Quem tinha direito à isenção e continuou pagando Imposto de Renda pode pedir a restituição do que foi descontado indevidamente, respeitado o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional para repetição do valor pago a maior.

Se você é aposentado, reformado ou pensionista e foi diagnosticado com uma doença grave — mesmo muito tempo depois de se aposentar —, a Fiedler Advocacia pode analisar a sua documentação médica e previdenciária e explicar quais caminhos existem no seu caso, inclusive quanto a valores pagos no passado. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para uma conversa inicial.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Tags: Direito Tributário Imposto de Renda Doença Grave

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