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Voo Remarcado pela Companhia? Entenda Seus Direitos Antes da Viagem

Fiedler Advocacia
Voo Remarcado pela Companhia? Entenda Seus Direitos Antes da Viagem

19 de novembro · 3 minutos de leitura

Quando a companhia aérea muda o horário, a data ou o itinerário de um voo que você já comprou — sem cancelar a viagem —, a lei garante opções que vão muito além de simplesmente aceitar a nova data.

Você compra a passagem com meses de antecedência, organiza a viagem em volta daquele horário e, de repente, recebe um e-mail (ou nem recebe) avisando que o voo foi remarcado para outro dia, outro horário ou com uma conexão diferente da que você escolheu. Não houve cancelamento, a companhia nem usa essa palavra — mas o voo que você comprou simplesmente não existe mais do jeito que estava. Essa situação, chamada de alteração programada ou remarcação unilateral, tem regras próprias, diferentes das que valem para atraso no dia da viagem ou para cancelamento total.

Alteração não é a mesma coisa que atraso ou cancelamento. A Resolução nº 400/2016 da ANAC trata separadamente das situações que acontecem no dia do voo (atraso, cancelamento, interrupção) e da alteração programada, feita antes da data do embarque, quando a companhia decide mudar horário, data ou itinerário de um voo já vendido. É sobre essa segunda situação que este texto trata.

O prazo mínimo que a companhia precisa respeitar. Em regra, a norma prevê que mudanças de horário ou itinerário programadas pela companhia devem ser comunicadas ao passageiro com antecedência mínima de 72 horas em relação ao voo originalmente contratado (art. 12, caput). Quando esse prazo não é respeitado — ou seja, o aviso chega em cima da hora —, o passageiro passa a ter direito a escolher entre alternativas, e não apenas aceitar a nova data imposta.

Quando você pode recusar a mudança. Mesmo que o aviso tenha sido dado dentro do prazo, se a alteração representa uma mudança de horário de partida ou chegada superior a 30 minutos em voos domésticos (ou 1 hora em voos internacionais), e você não concorda com o novo horário, a companhia deve oferecer, à sua escolha, a reacomodação em outro voo — da mesma empresa ou de outra, sem custo adicional — ou o reembolso integral do valor pago (art. 12, § 1º).

Se você só descobre a mudança no aeroporto. Quando a companhia falha em avisar com antecedência e você acaba indo ao aeroporto sem saber do novo horário, ela deve, além de reacomodar na primeira oportunidade, prestar assistência material proporcional ao tempo de espera — como comunicação, alimentação e, se necessário, hospedagem e transporte (art. 12, § 2º).

O Código de Defesa do Consumidor também entra em jogo. Além das regras da ANAC, a relação entre passageiro e companhia aérea é uma relação de consumo. O CDC garante o direito à informação adequada e clara sobre o serviço contratado (art. 6º, III) e considera abusiva a conduta do fornecedor que modifica unilateralmente o contrato sem dar ao consumidor meios reais de escolha (art. 39). Alterar um voo sem aviso suficiente, ou empurrar apenas uma opção (como um voucher), pode configurar prática abusiva, a depender do caso.

Quando pode haver algo além da reacomodação. A reacomodação ou o reembolso cobrem o básico, mas nem sempre resolvem o prejuízo real. Se a alteração fez você perder uma conexão, um compromisso profissional, um evento ou gerou gastos extras comprovados, pode haver espaço para discutir indenização por danos materiais e, dependendo das circunstâncias, morais — isso depende de uma análise caso a caso, não é automático.

Se o seu voo foi remarcado sem aviso adequado ou em condições que fugiram do combinado, a Fiedler Advocacia pode analisar a comunicação da companhia, os prazos envolvidos e o que foi oferecido a você, e explicar quais caminhos existem no seu caso. Fale com a nossa equipe pelo WhatsApp para uma conversa inicial.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Tags: Direito do Passageiro Aéreo Remarcação de Voo Direito do Consumidor

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